O que é
Projeto de Apoio à estruturação de prestações de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O Governo do Estado da Bahia está lançando o Projeto de Apoio à estruturação de concessões para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).
O projeto de Apoio prevê a prestação de serviços técnicos especializados e apoio institucional do ESTADO DA BAHIA para a estruturação de projetos de concessão de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos por consórcios públicos, com recursos da BahiaInveste.
O objetivo é apoiar tanto financeira como tecnicamente os consórcios públicos de municípios para viabilizar que esses serviços sejam concedidos à iniciativa privada com diretrizes sólidas que preservem o interesse público e a qualidade dos serviços.
Os recursos para viabilizar os projetos são provenientes do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos do Estado da Bahia – FEP, administrados pela Empresa Baiana de Ativos – BAHIAINVESTE. O Fundo de Estruturação de Projetos poderá ser ressarcido destes custos pela concessionária que vier a ser selecionada, conforme define a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) irá fornecer o apoio institucional e contratar os estudos técnicos necessários para a viabilização da concessão da prestação do SMRSU dos municípios selecionados.
A concessão se restringirá às atividades que integram o manejo de resíduos sólidos urbanos, contemplando, no todo ou em parte, a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento, inclusive a triagem para reutilização ou reciclagem, e a disposição final ambientalmente adequada. Não são passíveis de apoio no âmbito do Edital as atividades integrantes do serviço público de limpeza pública, por seu caráter indivisível.
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O Valor máximo para a estruturação de projeto por consórcio será de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o porte de cada projeto. Não será exigido aporte de contrapartida dos municípios integrantes do consórcio.
Em breve será publicado o edital de chamamento público para manifestação de interesse e apresentação pelos consórcios públicos de propostas para modelagem da concessão da prestação de serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
